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Termos de Uso

Versao 1.1.0 - Atualizado em 22 de dezembro de 2024

1. Identificacao

Este documento estabelece os Termos de Uso do aplicativo "Ta Feito" ("Aplicativo", "Servico" ou "Plataforma"), de propriedade e operado por:

O Ta Feito e uma plataforma de classificados online que permite a publicacao de anuncios de produtos e servicos, conectando compradores e vendedores.

2. Aceitacao dos Termos

Ao acessar, baixar, instalar ou utilizar o Ta Feito, voce declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Politica de Privacidade.

Se voce nao concordar com qualquer disposicao destes Termos, nao devera acessar ou utilizar o Aplicativo.

A continuidade do uso do Aplicativo apos quaisquer alteracoes nos Termos constitui aceitacao tacita das modificacoes realizadas.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre voce ("Usuario") e a Gespress Brasil LTDA.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o Ta Feito, voce deve:

Requisitos obrigatorios:

• Ter no minimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado
• Possuir capacidade civil plena para praticar atos da vida civil
• Fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Possuir apenas uma conta por pessoa fisica ou juridica

Responsabilidades do Usuario:

• Voce e integralmente responsavel por todas as atividades realizadas em sua conta
• Deve notificar imediatamente sobre qualquer uso nao autorizado
• Nao pode ceder, transferir ou compartilhar sua conta com terceiros
• Deve manter seus dados cadastrais atualizados

A Gespress Brasil LTDA reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que nao atendam aos requisitos estabelecidos.

4. Descricao do Servico

O Ta Feito oferece uma plataforma digital de classificados que permite:

• Publicacao de anuncios de produtos e servicos
• Busca e visualizacao de anuncios por categoria, localizacao e filtros
• Comunicacao direta entre compradores e vendedores via chat
• Gerenciamento de perfil e anuncios publicados
• Sistema de favoritos e notificacoes

Nao nos responsabilizamos por:

• Qualidade, seguranca, legalidade ou existencia dos produtos/servicos anunciados
• Veracidade ou exatidao das informacoes fornecidas pelos usuarios
• Capacidade dos usuarios para concluir transacoes
• Cumprimento de obrigacoes assumidas entre usuarios

5. Verificacao de Conta

Para maior seguranca e credibilidade da plataforma, oferecemos sistema de verificacao que inclui:

• Verificacao de endereco de e-mail
• Verificacao de numero de telefone
• Autenticacao em dois fatores (2FA) opcional

Contas verificadas possuem maior visibilidade e credibilidade. Recomendamos fortemente que todos os usuarios completem o processo de verificacao.

A verificacao nao constitui garantia ou endosso da Gespress Brasil LTDA quanto a idoneidade do usuario ou veracidade de seus anuncios.

6. Plano PRO e Assinaturas

O Ta Feito oferece um plano de assinatura premium ("Plano PRO") com beneficios exclusivos para usuarios que desejam maior destaque e recursos adicionais.

Beneficios do Plano PRO:

• Publicacao de ate 15 anuncios simultaneos (usuarios comuns: ate 5)
• Maior pontuacao inicial nos anuncios (+20 pontos de destaque)
• Cards maiores e destacados na listagem de anuncios
• Badge PRO exclusivo no perfil e anuncios
• Borda dourada distintiva em todos os anuncios
• Maior visibilidade para compradores

Valores e Periodicidade:

• Plano Mensal: R$ 19,90/mes
• Plano Anual: R$ 199,90/ano (economia de 17%)

Renovacao Automatica:

As assinaturas sao renovadas automaticamente ao final de cada periodo, salvo cancelamento previo. O valor sera debitado da forma de pagamento cadastrada.

Cancelamento:

• Voce pode cancelar a assinatura a qualquer momento
• O cancelamento sera efetivado ao final do periodo ja pago
• Nao ha reembolso proporcional por periodos nao utilizados
• Os beneficios PRO permanecem ativos ate o fim do periodo pago

Processamento de Pagamentos:

Os pagamentos sao processados pela Apple (App Store) ou Google (Play Store), conforme o dispositivo utilizado. A Gespress Brasil LTDA nao armazena dados de cartao de credito.

Alteracoes de Preco:

Os precos podem ser alterados mediante aviso previo de 30 dias. Alteracoes nao afetam assinaturas ativas ate sua proxima renovacao.

7. Regras para Publicacao de Anuncios

Ao publicar anuncios no Ta Feito, voce declara e garante que:

E PERMITIDO anunciar:

• Produtos novos ou usados de propriedade do anunciante
• Servicos licitos prestados pelo anunciante
• Imoveis para venda, aluguel ou temporada
• Veiculos regularizados com documentacao em dia
• Itens que voce esta procurando ("Procura-se")

E EXPRESSAMENTE PROIBIDO anunciar:

• Produtos falsificados, pirateados ou contrafeitos
• Armas de fogo, municoes, explosivos ou acessorios para armas
• Drogas ilicitas, substancias controladas ou medicamentos sem receita
• Animais silvestres, exoticos ou em risco de extincao
• Tabaco, cigarros, cigarros eletronicos, vapes e produtos de nicotina
• Bebidas alcoolicas (exceto entre comerciantes devidamente licenciados)
• Produtos roubados, furtados ou de procedencia ilicita
• Material pornografico, obsceno ou que explore menores
• Produtos que violem propriedade intelectual de terceiros
• Servicos fraudulentos, esquemas de piramide, rifas ilegais ou apostas
• Jogos de azar, apostas esportivas ou cassinos nao regulamentados
• Dados pessoais de terceiros sem autorizacao
• Orgaos humanos, fluidos corporais ou materiais biologicos
• Qualquer item cuja comercializacao seja proibida por lei brasileira

Sobre anuncios de animais:

• Animais de producao (bovinos, equinos, suinos, aves, etc.) podem ser anunciados normalmente
• Caes e gatos devem ser anunciados por criadores regularizados ou para adocao responsavel
• O anunciante e responsavel por cumprir a legislacao estadual/municipal aplicavel

A Gespress Brasil LTDA reserva-se o direito de remover, sem aviso previo, qualquer anuncio que viole estas regras ou a legislacao vigente.

8. Conduta do Usuario

Ao utilizar o Ta Feito, voce concorda em NAO:

• Publicar conteudo falso, enganoso, difamatorio ou fraudulento
• Assediar, ameacar, intimidar ou discriminar outros usuarios
• Utilizar o Aplicativo para fins ilegais ou nao autorizados
• Tentar acessar contas de terceiros ou sistemas da plataforma
• Manipular precos, avaliacoes ou metricas de anuncios
• Criar multiplas contas para burlar restricoes ou banimentos
• Enviar spam, mensagens em massa ou conteudo nao solicitado
• Coletar dados de outros usuarios sem autorizacao expressa
• Interferir no funcionamento da plataforma ou seus sistemas
• Utilizar robos, scrapers ou ferramentas automatizadas
• Revender, sublicenciar ou comercializar acesso ao Aplicativo
• Violar direitos de propriedade intelectual da plataforma ou terceiros

9. Transacoes entre Usuarios

Nao nos responsabilizamos por:

• Negociacoes, acordos ou contratos entre usuarios
• Qualidade, autenticidade ou conformidade dos produtos
• Entrega, extravio ou danos durante transporte
• Pagamentos, estornos ou disputas financeiras
• Danos materiais, morais ou lucros cessantes

Recomendacoes de seguranca:

• Verifique o perfil e historico do outro usuario
• Prefira encontros em locais publicos e movimentados
• Examine o produto pessoalmente antes de efetuar pagamento
• Guarde comprovantes de todas as transacoes
• Denuncie comportamentos suspeitos imediatamente

10. Sistema de Avaliacoes

O Ta Feito possui um sistema de avaliacoes que permite aos compradores avaliar vendedores apos uma transacao.

Regras das Avaliacoes:

• Apenas compradores que realizaram uma transacao podem avaliar o vendedor
• O prazo para avaliar e de 30 dias apos a conclusao da transacao
• A avaliacao inclui: nota em estrelas (1 a 5), tags de feedback e comentario opcional
• Avaliacoes sao publicas e visiveis no perfil do vendedor
• Nao e permitido avaliar a si mesmo ou criar avaliacoes falsas

Conduta nas Avaliacoes:

• Avaliacoes devem ser honestas e baseadas na experiencia real
• E proibido usar linguagem ofensiva, discriminatoria ou difamatoria
• Nao e permitido chantagear vendedores em troca de avaliacoes positivas
• Avaliacoes que violem estas regras podem ser removidas

Direito de Resposta:

• Vendedores podem responder as avaliacoes recebidas
• Respostas devem ser respeitosas e construtivas

Moderacao:

• O Ta Feito reserva-se o direito de remover avaliacoes que violem estes termos
• Usuarios que abusarem do sistema de avaliacoes podem ter suas contas suspensas

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo do Ta Feito, incluindo mas nao limitado a:

• Marca, logotipos e identidade visual
• Textos, imagens, graficos e ilustracoes
• Software, codigo-fonte e algoritmos
• Design, layout e interface do usuario
• Base de dados e sua organizacao

Sao de propriedade exclusiva da Gespress Brasil LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislacao brasileira e tratados internacionais de propriedade intelectual.

Licenca de conteudo do usuario:

Ao publicar conteudo no Aplicativo, voce concede a Gespress Brasil LTDA licenca nao exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciavel para usar, reproduzir, modificar e exibir tal conteudo exclusivamente para operacao e promocao da plataforma.

E expressamente proibido copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do conteudo da plataforma sem autorizacao previa por escrito.

12. Moderacao de Conteudo

A Gespress Brasil LTDA realiza moderacao de conteudo para garantir a qualidade e seguranca da plataforma:

Processo de moderacao:

• Anuncios podem passar por revisao antes da publicacao
• Conteudo denunciado sera analisado por nossa equipe
• Decisoes de moderacao sao tomadas conforme estes Termos

Consequencias de violacoes:

• Remocao do conteudo irregular
• Advertencia ao usuario
• Suspensao temporaria da conta
• Banimento permanente em casos graves ou reincidentes

A decisao final sobre moderacao cabe exclusivamente a Gespress Brasil LTDA, que nao e obrigada a justificar suas decisoes.

13. Limitacao de Responsabilidade

O Ta Feito e fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implicitas.

Nao garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros do servico
• Ausencia de virus, malware ou componentes prejudiciais
• Adequacao para finalidades especificas
• Resultados especificos decorrentes do uso

Limitacao de danos:

Na maxima extensao permitida pela lei, a Gespress Brasil LTDA nao sera responsavel por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupcao de negocios.

Em qualquer hipotese, nossa responsabilidade total estara limitada ao valor efetivamente pago pelo usuario nos ultimos 12 meses, se houver.

14. Suspensao e Encerramento

Suspensao ou encerramento pela plataforma:

Podemos suspender ou encerrar sua conta, a nosso exclusivo criterio, se voce:

• Violar estes Termos de Uso ou a Politica de Privacidade
• Fornecer informacoes falsas ou fraudulentas
• Praticar atos ilegais ou prejudiciais a terceiros
• Comprometer a seguranca ou integridade da plataforma
• Permanecer inativo por periodo superior a 24 meses

Encerramento pelo usuario:

Voce pode solicitar a exclusao de sua conta a qualquer momento atraves das configuracoes do Aplicativo.

Processo de exclusao:

• Apos a solicitacao, voce tera 30 (trinta) dias para cancelar
• Decorrido o prazo, a exclusao sera irreversivel
• Seus anuncios serao removidos
• Dados serao tratados conforme nossa Politica de Privacidade
• O username ficara disponivel para outros usuarios apos 90 dias

15. Alteracoes nos Termos

A Gespress Brasil LTDA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

Notificacao de alteracoes:

• Alteracoes significativas serao comunicadas via Aplicativo
• A versao atualizada estara sempre disponivel no Aplicativo
• A data da ultima atualizacao sera indicada no inicio do documento

Efeito das alteracoes:

O uso continuado do Aplicativo apos a publicacao de alteracoes constitui aceitacao automatica dos novos Termos. Caso nao concorde, voce devera cessar o uso imediatamente.

16. Disposicoes Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre voce e a Gespress Brasil LTDA, substituindo quaisquer acordos anteriores.
• Independencia das clausulas: Se qualquer disposicao for considerada invalida ou inexequivel, as demais permanecerao em pleno vigor e efeito.
• Tolerancia: A falha em exercer qualquer direito nao constitui renuncia ou precedente para futuras acoes.
• Cessao: Voce nao pode ceder ou transferir seus direitos sem consentimento previo por escrito. A Gespress Brasil LTDA pode ceder livremente este contrato.
• Comunicacoes: Comunicacoes oficiais serao feitas pelo e-mail cadastrado ou notificacoes no Aplicativo.

17. Lei Aplicavel e Foro

Estes Termos sao regidos exclusivamente pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controversias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciario, recomendamos que entre em contato com nosso suporte para tentativa de resolucao amigavel.

18. Contato

Para duvidas, sugestoes ou reclamacoes sobre estes Termos: